NÚMERO DO PROCESSO:     3816/026/03                                                                                         
                                                                                                                            
MATÉRIA:                RELATORIO ANUAL                                                                                     
                                                                                                                            
INTERESSADO:            INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - IPMPG $$                                       
                                                                                                                            
RELATOR:                CONSELHEIRO ROBSON MARINHO (24.01.2006) $$                                                          
                                                                                                                            
SENTENÇA:               TC 003816/026/03 $$                                                                                 
                        $$                                                                                                  
                        INTERESSADA: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE -                                   
                        IPMPG $$                                                                                            
                        ASSUNTO: CONTAS ANUAIS - EXERCICIO DE 2003. $$                                                      
                        RESPONSAVEL: KL¢BER VICENTE CAVALCANTE (SUPERINTENDENTE) $$                                         
                        SENTEN$A: FL. 127-128. $$                                                                           
                        EM FACE DOS ELEMENTOS QUE INSTRUEM OS PRESENTES AUTOS E DAS                                         
                        MANIFESTA$#ES DE ATJ, JULGO REGULARES AS CONTAS EM EXAME, E DOU                                     
                        QUITA$@O AO RESPONSAVEL, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO                                   
                        33, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 709/93, RECOMENDANDO A                                     
                        ORIGEM PARA QUE OBSERVE RIGOROSAMENTE A LEI MUNICIPAL NUMERO 132,                                   
                        PARAGRAFO PRIMEIRO, A LEI FEDERAL NUMERO 8.666/93, NO QUE TANGE,                                    
                        RESPECTIVAMENTE, AOS ADIANTAMENTOS E AS LICITA$#ES. $$                                              
                        EXCETUAM-SE DESTA DECIS@O OS ATOS PORVENTURA AINDA PENDENTES DE                                     
                        APRECIA$@O POR ESTE TRIBUNAL. $$                                                                    
                        ROBSON MARINHO - RELATOR $$                                                                         
                        PUBLICADO NO DOE DE 24.01.2006 $$                                                                   
                        TRANSITADO EM JULGADO EM 08.02.2006.