NÚMERO DO PROCESSO:     2173/026/02                                                                                         
                                                                                                                            
MATÉRIA:                RELATORIO ANUAL                                                                                     
                                                                                                                            
INTERESSADO:            INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES                                      
                        PUBLICOS DE PRAIA GRANDE $$                                                                         
                                                                                                                            
RELATOR:                CONSELHEIRO CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA (08.10.2004)                                                
                                                                                                                            
SENTENÇA:               TC 2173/026/02 $$                                                                                   
                        INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES                                      
                        PUBLICOS DE PRAIA GRANDE $$                                                                         
                        ASSUNTO: CONTAS ANUAIS $$                                                                           
                        EXERCICIO: 2002 $$                                                                                  
                        RESPONSAVEL: KLEBER VICENTE CAVALCANTE (SUPERINTENDENTE) $$                                         
                        ACOMPANHA: TC-002173/126/02 (ORDEM CRONOLOGICA DE PAGAMENTOS) $$                                    
                        INSTRU$@O: DF-5 - DSF-II $$                                                                         
                        SENTEN$A: FLS. 44/47 $$                                                                             
                        EXTRATO DE SENTEN$A: JULGO REGULARES AS PRESENTES CONTAS, NOS                                       
                        TERMOS DO ARTIGO 33, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NUMERO                                        
                        709/93. MAS RECOMENDO AO ATUAL RESPONSAVEL QUE ADOTE PROVIDENCIAS                                   
                        VISANDO AO RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO A ENTIDADE PELO LEGISLATIVO                                 
                        LOCAL. E DETERMINO A AUDITORIA QUE VERIFIQUE EM PROXIMA                                             
                        FISCALIZA$@O CERCA DE CITADAS PROVIDENCIAS. $$                                                      
                        DETERMINO, AINDA, QUE O EXPEDIENTE TC-002173/126/02 PERMANE$A                                       
                        APENSADO A ESTES AUTOS $$                                                                           
                        OFICIE-SE AOS ATUAIS PREFEITO E RESPONSAVEL PELO INSTITUTO DE                                       
                        PREVIDENCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PRAIA GRANDE,                                      
                        DANDO-LHES CIENCIA DA PRESENTE DECIS@O $$                                                           
                        ESTA DELIBERA$@O N@O ALCAN$A OS ATOS PENDENTES DE APRECIA$@O POR                                    
                        ESTE TRIBUNAL $$                                                                                    
                        PUBLIQUE-SE $$                                                                                      
                        CONSELHEIRO CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA - RELATOR $$                                                
                        PUBLICADO NO DOE DE 08.10.2004 $$